{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12085,"origem":"stj","sha256_origem":"9ba1a306410414ca7649e325851e99465a9b53c9fba29483337d6a920dd1cb3c","registro_original":{"id_fonte":"000825216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1289820","numero_registro":"201801068160","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DO USO DE VEÍCULOS\nPARTICULARES PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESSARCIMENTO.\nOMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL AFASTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA\n7/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL.\nAPLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. FIXAÇÃO SEGUNDO\nPRECEDENTES DO STF E DO STJ. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. REVISÃO.\nMATÉRIA FÁTICA.\n1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em\nque o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta\nnos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável\nao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,\n\"tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa\nsobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos\nsuficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há\nfalar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação\nsucinta com a sua ausência\" (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005).\n3. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária\nacerca do valor indenizatório devido pela requisição dos bens, tal\ncomo colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra\npossível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de\nhonorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do\ncontexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n5. Todavia, referido verbete sumular pode ser afastado em situações\nexcepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da\nimportância arbitrada, o que evidencia ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não configurada no\ncaso dos autos.\n6. Em se tratando de condenação solidária do Município de São Paulo,\nmister aplicar-se o entendimento cristalizado no âmbito do STF e do\nSTJ quando da interpretação da regra contida no art. 1º-F da Lei n.\n9.494/97, tanto no que concerne aos índices de correção monetária\nquanto aos de juros de mora.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -\nFUNDAMENTOS SUFICIENTES)\n   STJ - <<REsp 763983>>-RJ,\n         <<REsp 804921>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 589332>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 965541>>-RS,\n         <<AgRg no Ag 930113>>-MG\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1500556>>-SE\n(CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ENCARGOS)\n   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)\n   STF - [[RE 870947]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c3fc9e6edc8cdb7d0dc9df619c04325b2a87b322976d80d9ef4f5cb065e9b930","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}