{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120853,"origem":"stj","sha256_origem":"e4a0f143093d555e8f1ddd385266af5a8ebf4d7b1dbbcdbc14822d73ec3a2ee8","registro_original":{"id_fonte":"940684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151437","numero_registro":"202402199527","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.\nACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.\r1. De\nacordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos\nde declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da\ndecisão atacada ou para corrigir erro material.\r2. Caso concreto em\nque se verifica a existência de omissão acerca da tese que sustenta\nque há, nestes autos, a comprovação da liberação da penhora pelo\njuízo da recuperação judicial, decisão esta que não foi cumprida.\r3.\nEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nanular o aresto embargado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/890e6a76-53f7-4a7b-81ee-fb752c2691d0/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cea01565208a07ba90c6a51c5af9caa423c441c0f359cb8a5f4137ddc48bfeaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}