{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120855,"origem":"stj","sha256_origem":"9ce55f6448fa2f2f777b4d2345d1c583c5ee3842df068c710cf345af34efdc79","registro_original":{"id_fonte":"940686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988825","numero_registro":"202200625818","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. REFIS DA COPA. LEI 12.996/2014. UTILIZAÇÃO DE\nCRÉDITOS DE PREJUÍZOS FISCAIS DE IRPJ E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA\nDA CSLL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA\nPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO.\r1. Os embargos de\ndeclaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,\nsão cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal\nde Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes.\r2.\nConforme orientação da Primeira Turma desta Corte Superior, não é\npossível a utilização de base de cálculo negativa da Contribuição\nSocial sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de prejuízos fiscais para\nquitação de parcela em antecipação do parcelamento especial de que\ntrata a Lei 12.996/2014 - REFIS da Copa -, diante da ausência de\nprevisão legal específica.\r3. Relativamente à alegação de que o\nacórdão de origem incorreu em julgamento extra petita, destaca-se\nque o mandado de segurança foi impetrado visando garantir o direito\nda empresa de utilizar seus prejuízos fiscais do Imposto de Renda\nPessoa Jurídica (IRPJ) e de sua base de cálculo negativa da CSLL\npara abatimento das multas e dos juros contemplados no saldo devedor\nparcelado por ocasião do pagamento da antecipação do parcelamento\nespecial previsto pela Lei 12.996/2014.\r4. Sobre essa controvérsia,\no Tribunal de origem decidiu que o prejuízo fiscal de IRPJ e a base\nnegativa de CSLL somente podiam ser utilizados para liquidação do\nsaldo do parcelamento, conforme previsão do § 7º do art. 1º da Lei\n11.941/2009, enfatizando que a antecipação incidia sobre o montante\nda dívida após aplicadas as reduções do art. 1º, § 3º, da Lei\n11.941/2009, não abrangendo a liquidação do saldo do parcelamento.\nNão se verifica, portanto, julgamento extra petita, pois o\nprovimento jurisdicional foi exarado nos limites do pedido.\r5.\nEmbargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nGurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/890e6a76-53f7-4a7b-81ee-fb752c2691d0/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7e82612d721a857b3bdcaf5811be2b3d12998ebb6d2dfed18e479702d3e6fcde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ce55f6448fa2f2f777b4d2345d1c583c5ee3842df068c710cf345af34efdc79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}