{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120856,"origem":"stj","sha256_origem":"2f97804d16fdfe5ae37605d4f4753dcadcbafce153757677fa61ca52e01c759b","registro_original":{"id_fonte":"940687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954093","numero_registro":"202102424685","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO ACOLHIDO,\nSEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\r1. Os embargos de declaração, nos termos\ndo art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis quando\nhá obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em\nhipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a\neles se empreste efeitos infringentes.\r2. O o agravo interno não é a\nvia adequada para sanar vício de omissão contido em decisão\nmonocrática, sendo os embargos de declaração o recurso cabível para\nesse fim, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há fungibilidade\nrecursal, pois não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser\ninterposto. Diante da ausência de oposição dos embargos\ndeclaratórios, está preclusa a possibilidade de fixação de\nhonorários advocatícios.\r3. Embargos de declaração acolhidos, sem\nefeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nGurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/890e6a76-53f7-4a7b-81ee-fb752c2691d0/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"60d2590a4b90785f1a5294865614ecf85ff9559b0ee82047bae4f5e85412eecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f97804d16fdfe5ae37605d4f4753dcadcbafce153757677fa61ca52e01c759b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}