{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12086,"origem":"stj","sha256_origem":"2736486a9f222c348c3cbcf698b64f07b1f32cdc1c4113338f8325f309a612d8","registro_original":{"id_fonte":"000825241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073298","numero_registro":"202200448939","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE\nOBTER A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PRETÉRITO NA INSTÂNCIA\nADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual\no mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à\ncompensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não\natingido pela prescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a\nordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa,\nrestando inviável a via do precatório, sob pena de conferir\nindevidos efeitos retroativos ao mandamus.\n2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a\njurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de\nconhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3a527da67ddd5d38b37f3b01d15681e824010c63226962ef3b33976f4ce10cb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}