{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120860,"origem":"stj","sha256_origem":"336a286d0653e6094e50ae4ce8ff3385c645fdda4d624da003559e0449f0f6c3","registro_original":{"id_fonte":"940739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974556","numero_registro":"202100266739","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS\nTURÍSTICOS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO\nART. 2º, I, DA LC N. 116/2003.\r1. Na hipótese dos autos, em que a\nempresa é intermediária de serviços de turismo e viagens,\nquestiona-se o pagamento de ISS relativamente ao agenciamento de\nviagens internacionais.\r2. O contrato de intermediação ora\nquestionado se concretiza entre a autora e o viajante como\nfacilitador da compra de serviços turísticos para o exterior. A\nreferida atividade se inicia no território nacional brasileiro e\naqui produz seu resultado, não havendo falar em fruição dos efeitos\nno exterior, ainda que a remuneração pelo serviço seja realizada por\nresidente no exterior.\r3. Não se sustenta a tese recursal, por se\ntratar de atividade que se esgota na aproximação de pretensos\nviajantes e fornecedores estrangeiros. Intermediação que se realiza\ninteiramente em território nacional com a efetivação da reserva de\nhotéis e locação de carros, não sendo o caso da isenção do ISS\nprevista no art. 2º, I, da LC n. 116/2003.\r4. Recurso especial não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,\nPaulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/890e6a76-53f7-4a7b-81ee-fb752c2691d0/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"feb7d639132169002ae8eaeef01a92d3cbd0b3cacb6f241e1a0cfa5f7c78108b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"336a286d0653e6094e50ae4ce8ff3385c645fdda4d624da003559e0449f0f6c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}