{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120863,"origem":"stj","sha256_origem":"254a475d8cd8a5be7df970cc9d887a57ec0d296d0ebd5635d13cd61db3855a14","registro_original":{"id_fonte":"941227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747110","numero_registro":"201801416429","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO  . PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO\nESPECIAL.  ISS. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BASE\nDE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO CONTRATADA. CONSONÂNCIA COM\nENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.\nIMPUGNAÇÃO PELA VIA ADEQUADA. NÃO OCORRÊNCIA.\r1. A base de cálculo\ndo ISS incidente nas operações de arrendamento mercantil é o valor\nintegral da operação contratada, que corresponde ao preço cobrado\npelo serviço, tendo em vista que o núcleo do arrendamento mercantil\né a própria operação de leasing e não a diferença entre o capital\ninvestido e a remuneração paga ao arrendador (spread). Precedentes:\nAgInt no REsp n. 1.754.451/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021; AgInt no\nREsp n. 1.763.159/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 1º/6/2020, DJe de 9/6/2020; AgInt no REsp n.\n1.770.028/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019; REsp n. 1.834.799/PR,\nRelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n5/11/2019, DJe de 18/11/2019; e REsp n. 1.787.570/PR, Relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019).\r2. É\nimpossível conhecer, em agravo interno, do pedido referente à\nilegitimidade do município agravado para cobrança do ISSQN,\nporquanto tal matéria não foi trazida a esta Corte Superior por meio\nde apelo especial admitido ou por agravo em recurso especial,\nocorrendo, in casu, a preclusão da matéria. Precedentes: AgInt no\nREsp n. 1.754.451/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021; AgInt no REsp n.\n1.763.159/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 1º/6/2020, DJe de 9/6/2020; AgInt no REsp n.\n1.770.028/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.\r3. Agravo interno conhecido\nem parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\rOs\nSrs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/890e6a76-53f7-4a7b-81ee-fb752c2691d0/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c4b89465097a5122389ad114981a6a9cc6ad2eddaf3bf39c111e049400f35019","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"254a475d8cd8a5be7df970cc9d887a57ec0d296d0ebd5635d13cd61db3855a14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}