{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120887,"origem":"stj","sha256_origem":"96abb646ee764ead3c47a20f742f6fd419420342b31723207fcc5696685c5f04","registro_original":{"id_fonte":"937669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191742","numero_registro":"202202633679","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO MÉDICA.\nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE\nBRONCOSCOPIA EM CRIANÇA VÍTIMA DE ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO. ÓBITO\nPOSTERIOR PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE\nPROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\r1. A responsabilidade civil do Estado por omissão\nespecífica em serviços de saúde é subjetiva, exigindo demonstração\nde culpa e nexo causal.\r2. A controvérsia reside na configuração do\nnexo causal entre a demora na realização de broncoscopia e o óbito\ndo menor, bem como na adequada valoração das provas produzidas nos\nautos.\r3. No caso, o Tribunal de Justiça de Rondônia, com base em\nprova pericial, reconheceu que a demora injustificada na realização\nda broncoscopia contribuiu para o agravamento do quadro clínico e,\npor conseguinte, para o óbito da menor, caracterizando falha na\nprestação do serviço público. Desse modo, muito embora o Estado\ntenha adotado providências para contornar a inexistência de\nespecialista no território estadual, a demora de 10 dias para\nrealização do procedimento de urgência, confirmada pela perícia\nmédica como fator contribuinte para o óbito, caracteriza omissão\nespecífica ensejadora de responsabilidade subjetiva.\r4. Não cabe a\nesta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o\nconjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado\nda Súmula n. 7 do STJ.\r5. A responsabilidade por omissão exige\ndemonstração de culpa, que resta configurada quando o Poder Público\ndeixa de agir em situação que dele se esperava atuação para evitar o\ndano, nos termos da teoria da falta do serviço.\r6. Agravo interno\nprovido, para reformar a decisão agravada e negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"978980410158f6ba6de5cf0f04dc2a131ac323d61fec112f22a47a503104843f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}