{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120888,"origem":"stj","sha256_origem":"c49f5d38c99bd206f0e6f37ac6cb5d65c70bc76ed5fce0113532b60ecd9df0f4","registro_original":{"id_fonte":"937670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887569","numero_registro":"202001945404","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME\nPROBATÓRIO. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. SINDICATO AUTOR.\nLEGITIMIDADE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ART. 1º, PARÁGRAFO\nÚNICO, DA LEI N. 7.347/1985. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. No específico caso destes autos, o\nexame da pretensão recursal não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ,\npois, partindo dos mesmos fatos delineados pela Corte de origem (a\ndemanda ajuizada pela Recorrida é uma ação coletiva de rito\nordinário), a Recorrente postula apenas a atribuição de consequência\njurídica diversa daquela fixada no acórdão recorrido.\r2. No apelo\nnobre, a Agravante sustenta que o art. 1º, parágrafo único, da Lei\nn. 7.347/1985 proibiria que entidade sindical ajuizasse qualquer\ntipo de ação coletiva em matéria tributária, não importando o nomen\niuris dado à demanda. Ocorre que a Corte Suprema, no julgamento do\nTema n. 823 da Repercussão Geral fixou a tese de que \" o s\nsindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender\nem juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos\nintegrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações\ne execuções de sentença, independentemente de autorização dos\nsubstituídos\".\r3. Consoante jurisprudência deste Sodalício, é\nincabível a extensão da vedação prevista no art. 1º, parágrafo\núnico, da Lei n. 7.347/1985 a ações coletivas de rito ordinário.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 1.872.761/PR, relator Ministro Paulo\nSérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de\n20/3/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.982.150/PR, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de\n14/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.902.266/PR, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de\n26/5/2021.\r4. Agravo interno parcialm ente provido apenas para\nafastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, desprovendo-se o recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"152d96da5bf008dbd53578c8de708f3720a838908fdf2240149ecb90a666bdcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c49f5d38c99bd206f0e6f37ac6cb5d65c70bc76ed5fce0113532b60ecd9df0f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}