{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120889,"origem":"stj","sha256_origem":"873f305e0b779b24de425a46a48863565be17e8ee02ee409b46c3cc3e4f8cdec","registro_original":{"id_fonte":"937671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2384026","numero_registro":"202301959607","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-10-22","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA.\nIMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DE\nPAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES.\rI - Na origem, o contribuinte\ninterpôs agravo de instrumento contra decisão que julgou\nparcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença\napresentada pela Eletrobrás. O referido recurso teve seu provimento\nparcialmente concedido pelo Tribunal de origem, ficando consignado o\nentendimento de que a devolução plena dos valores do empréstimo\ncompulsório implica a restituição do principal e dos respectivos\njuros remuneratórios previstos em lei.\rII - Cumpre salientar que a\ndecisão ora combatida, após conhecer do agravo em recurso especial\nda Eletrobrás, fundamentou a negativa de conhecimento do respectivo\nrecurso especial com base na aplicação das Súmulas n. 211/STJ,\n282/STF e 356/STF. Contudo, mediante nova análise das razões do\nrecurso especial, somada à leitura da insurgência recursal\napresentada neste agravo interno, percebe-se que a matéria foi\ndevidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual\no recurso especial deve ser conhecido para possibilitar o julgamento\ndo mérito do recurso.\rIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, após o julgamento dos EDcl nos EDv nos EAREsp n.\n790.288/PR, firmou posicionamento de que o contribuinte credor que\ntiver conquistado, em juízo, o reconhecimento à percepção da\ndiferença de correção monetária não considerada por ocasião da\nconversão de seu crédito em ações, deverá ter essa parcela acrescida\nde juros remuneratórios somente até a data da correspondente\nAssembleia Geral Extraordinária (AGE), na forma dos arts. 2º e 3º do\nDecreto-Lei n. 1.512/1976, respectivamente: a) para os recolhimentos\nefetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/4/1988 - 72ª AGE -\nhomologou a 1ª conversão; b) para os recolhimentos efetuados entre\n1985 e 1986, incidem até 26/4/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª\nconversão; e c) para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993,\nincidem até 30/6/2005 -143ª AGE - homologou a 3ª conversão. A partir\ndas referidas datas, encerra-se a incidência dos ditos juros\nremuneratórios. Precedentes.\rIV - Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"874da4c4ab9e30737da6d8b82a6c0727a4af207ae03cfb6e7af29aa6e90ba433","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}