{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12089,"origem":"stj","sha256_origem":"8973b66748c7a60b79111b4a786f072cbe8c5b7366a15b6f574f93dde3fd9188","registro_original":{"id_fonte":"000825244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971586","numero_registro":"202103494429","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.\nREAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA\nE DO NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.\n1.  O reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante\ndo pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza\nafronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por\nausência de interesse de agir. Precedentes.\n2. Caso em que, em atenção aos princípios da congruência e do non\nreformatio in pejus, deve ser mantido o termo inicial da\naposentadoria a contar da citação tal como reconhecido na decisão\nagravada, visto que não houve recurso da autarquia nesse ponto.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7760e12f9822bccac8d23d9f1970a3b975c9b89b127794e206ad4261fe759fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}