{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1209,"origem":"stj","sha256_origem":"05e9587ef71ecffcd1c728c332a0152053a30a4fee76966228d5899be12cadf5","registro_original":{"id_fonte":"000813667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951664","numero_registro":"202102435430","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU\nPROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.\n1. A pretensão de restituição de quantias em razão de contrato de\nleasing, a título de valor residual garantido (VRG), e a compensação\ndo seu valor com outras despesas ou encargos, possuem natureza\ncontratual, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal\nprevisto no art. 205 do Código Civil.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(LEASING - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG)\n- COMPENSAÇÃO - NATUREZA CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1741500>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1693622>>-SP,\n         <<EDcl no AREsp 493863>>-RJ,\n         <<REsp 1174760>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1149507>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"219d14205cbfb4917014edcf3b7780100eaecbb9c19c001858f26cb3e13e48ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}