# Registro público: TJSP — 00439821320138260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e852e5e01e4628e316b2e83de0e837cd32792300ff554accf0b768490c43b14c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-08
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-31** — Mandado (TPU 106)
> **2017-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-08T16:07:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-08T16:09:27.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-10-09T16:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-09T16:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-10T10:00:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-14T10:57:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-14T16:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-01T15:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-04T10:41:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-13T13:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-26T13:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-04T20:30:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-12-05T12:50:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-12-12T17:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-17T16:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-08T11:08:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-10T13:56:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-14T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-22T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-21T12:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-11T15:33:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2014-03-24T11:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-24T15:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-26T16:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-03T17:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-19T21:44:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-16T14:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-04T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-29T21:24:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-24T02:35:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-12T15:37:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-15T09:42:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-17T15:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T10:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-18T14:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-27T10:31:48.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2016-04-27T10:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-09T09:42:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-12T14:08:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-25T13:37:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209012.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e852e5e01e4628e316b2e83de0e837cd32792300ff554accf0b768490c43b14c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-05 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-07-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:09:26\.457342336Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131008144703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e852e5e01e4628e316b2e83de0e837cd32792300ff554accf0b768490c43b14c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00545156520128260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 08313145520058260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00439821320138260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e852e5e01e4628e316b2e83de0e837cd32792300ff554accf0b768490c43b14c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e852e5e01e4628e316b2e83de0e837cd32792300ff554accf0b768490c43b14c
- **SHA-256 do comentário:** 7aece5a2dfc29f96211c4c37d34b49b0d8a398abe34b360504ec0e2d288a26c9