{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12091,"origem":"stj","sha256_origem":"b1171c4f76a1e372fcb828b24e357562c4dd28d51e1704db0a67f742f617f163","registro_original":{"id_fonte":"000825246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952002","numero_registro":"202102401827","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação\nda Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos\npor violados não são examinados na origem, mesmo após a oposição de\nembargos de declaração.\n2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, para reconhecer o\nprequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na\nvia do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade\ndo art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo\nde equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20,\n§ 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou\nexorbitante.\n4. O simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba\nhonorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade ou\nexorbitância, mormente porque, \"no juízo de equidade, o magistrado\ndeve levar em consideração o caso concreto em face das\ncircunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c',\ndo CPC/1973, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o\nvalor da condenação ou arbitrar valor fixo\" (REsp 934.074/SP, Rel.\nMinistra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008).\n5. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de\nsimples  reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C\n        PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(COTEJO ENTRE OS VALORES DISCUTIDOS NOS AUTOS E A VERBA HONORÁRIA -\nJUÍZO DE EQUIDADE)\n   STJ - <<REsp 934074>>-SP,\n         <<REsp 1556254>>-SP\n(REAPRECIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  - VALOR IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1654071>>-ES\n(PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1728453>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aaaec9d282278bb44f789a31859b830eb8508452e2b601e159b8bab5222a2602","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}