# Registro público: STJ — 00000761420054014000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209121/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209121.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a039f3202f39cf5f464ac36d43e7432335da3e7ec60a2e3db57e9f0ddd36eccf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-15 - **Último ato com data válida:** 2019-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-16** — Remessa (TPU 123) > **2019-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-12** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-03-12** — Petição (TPU 85) > **2019-03-11** — Publicação (TPU 92) > **2019-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-07** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2019-02-01** — Publicação (TPU 92) > **2019-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-01-15** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-07T09:01:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-07-07T15:52:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-17T09:03:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2016-11-17T09:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-03T15:31:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2018-05-08T17:56:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-27T08:56:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-07-11T11:07:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2018-08-22T10:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-09-19T14:19:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-10-22T18:09:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-21T12:14:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-12-04T14:51:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2018-12-05T16:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-01-15T14:22:53.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-03-12T13:11:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-16T12:52:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-06-15T09:34:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-27T19:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-04T05:08:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-29T06:29:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-22T10:38:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-11T14:56:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-09-12T05:58:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-12T18:29:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-20T15:28:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-10-22T05:02:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-22T05:58:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-30T10:04:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-14T19:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-19T11:08:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-02-01T06:47:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-07T15:47:36.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2019-03-11T05:09:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-14T14:35:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-16T18:42:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-11-17T07:03:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-03T19:07:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-05-08T17:56:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-06-26T23:39:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209121.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-11-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-12-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-02-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-05-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-05-03 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-02-07 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-14 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:01:32\.137603063Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a039f3202f39cf5f464ac36d43e7432335da3e7ec60a2e3db57e9f0ddd36eccf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003012320158250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3857469/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00000789120128080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1255483/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJMT — 00003620220128110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366544/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - [STJ — 00000138820098260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612714/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF1 — 00002528320064013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357450/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Bacabal - [TRF1 — 00002566920154014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353526/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 02ª - Porto Velho - [TJES — 00001677020168080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344889/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA - PIUMA - [TRF1 — 00002573320094013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332970/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Campo Formoso ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** a039f3202f39cf5f464ac36d43e7432335da3e7ec60a2e3db57e9f0ddd36eccf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)