{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120938,"origem":"stj","sha256_origem":"21ff2fd2c9ff9cdd5cc3bb97d60a86a9ce164192f81250e4fab5fc0aa1ab34d5","registro_original":{"id_fonte":"938953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"76040","numero_registro":"202501156027","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DO FEITO\nEM PAUTA. ADIAMENTO. POSTERIOR JULGAMENTO, APÓS TRÊS MESES, SEM NOVA\nINTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NULIDADE.\n1. Na linha do disposto no artigo 935 do Código de Processo Civil e\nem atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\nnecessária nova inclusão em pauta dos processos adiados que não são\nlevados a julgamento em tempo razoável.\n2. No caso dos autos, o julgamento do mandado de segurança impetrado\nna origem foi adiado duas vezes, tendo ocorrido três meses após a\nintimação inicial da inclusão do  writ em pauta, sem que tenha\nhavido nova intimação das partes e advogados, evidenciando-se a\nocorrência de nulidade por cerceamento de defesa.\n3. Recurso ordinário provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c467368ef6e6cac0e0c2eda934cbaaca73c875fe3123b78472dbb6ef16993b67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}