# Registro público: STJ — 1879676 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-12 - **Publicação:** 2022-09-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12094/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12094.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94be7c7d71efca9bd898ad5ec2b8609183b02b80c343162d08fa7f7cd25eeb5e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. CADE. APURAÇÃO DE CARTEL. LEITURA DE DECISÕES JUDICIAIS E DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA APELAÇÃO. VEDAÇÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. CONSTATAÇÃO. INVIABILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria arguida no apelo especial foi devidamente enfrentada pela Corte Regional no acórdão que examinou os embargos de declaração, cuja natureza processual dispensa, no caso concreto, o reexame de aspectos fático-probatórios dos autos. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o Tribunal a quo está adstrito ao conhecimento das matérias discutidas na instância inferior e impugnadas no apelo, sendo vedado à parte inovar, em razões de apelação, deduzindo questão que não fora objeto da petição inicial. - **Item 3 (texto oficial):** Em ação que versou sobre a validade de procedimento administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE para apurar a existência de cartel no ramo de produção de sal, na região de Mossoró-RN, a Corte Regional, ao examinar apelação da demandante, ora agravante, anulou a sentença de improcedência do pedido porque reputou indevida a dispensa da prova requerida, apta a caracterizar a cartelização. - **Item 4 (texto oficial):** Provocado para se manifestar acerca da inovação recursal alegada nas contrarrazões ao apelo autoral - sob o argumento de que o ponto acolhido pela Corte em grau de apelação consistia em indevida inovação recursal (nova causa de pedir) e em inadmissível alteração objetiva da demanda, porquanto não fora deduzido no primeiro grau de jurisdição -, o Regional afastou a alegação por entender que, na impugnação à contestação, a parte autora teria se pronunciado sobre a impossibilidade de formação de cartel e sobre a sua posição na cadeia produtiva. - **Item 5 (texto oficial):** O excerto extraído da impugnação da postulante, reproduzido pelo Regional no julgado integrativo, diz respeito, no entanto, à impossibilidade de desmembramento do processo em relação à outra empresa investigada, contexto no qual a autora requereu que as condutas imputadas, de abuso de poder econômico na modalidade cartel, fossem examinadas de modo conjunto, por conexão de causas. - **Item 6 (texto oficial):** O recurso de apelação da postulante, ora agravante, ao tratar da inexistência de cartelização do comércio de sal marinho, agitou questão anteriormente não mencionada na sua impugnação à contestação, tampouco analisada pelo magistrado singular, pois, de acordo com o relatado na sentença, a demanda tratou da ilegalidade, nulidade e inconstitucionalidade do procedimento administrativo instaurado pelo CADE, entre outras razões, pelo não desmembramento almejado pela promovente. - **Item 7 (texto oficial):** O afastamento da compreensão firmada na Corte de origem acerca da inovação recursal não constitui reexame do acervo fático-probatório dos autos, pois, no caso concreto, bastou a leitura das peças processuais citadas no aresto recorrido (impugnação à contestação e apelação) e das decisões judiciais proferidas nos autos, em especial, a sentença proferida no primeiro grau. Precedentes. - **Item 8 (texto oficial):** No presente recurso, a parte agravante, a despeito de reconhecer que a demanda foi proposta com o objetivo de reparar "falhas processuais" e "irregulares" cometidas pelo CADE no Processo administrativo n° 08012.005882/2008-38", defende que "toda a essência da discussão processual" está relacionada à nulidade do procedimento administrativo e à "inexistência de um cartel", circunstâncias que teriam sido "relatadas na inicial e no seu respectivo aditamento." - **Item 9 (texto oficial):** Como o sentenciante menciona o aditamento da peça inicial sem a informação agora ventilada pela agravante, o constatar das razões invocadas demanda imperioso revolver do acervo fático dos autos, o que é incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7 do STJ. - **Item 10 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. CADE. APURAÇÃO DE CARTEL. LEITURA DE DECISÕES JUDICIAIS E DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA APELAÇÃO. VEDAÇÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. CONSTATAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria arguida no apelo especial foi devidamente enfrentada pela Corte Regional no acórdão que examinou os embargos de declaração, cuja natureza processual dispensa, no caso concreto, o reexame de aspectos fático-probatórios dos autos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o Tribunal a quo está adstrito ao conhecimento das matérias discutidas na instância inferior e impugnadas no apelo, sendo vedado à parte inovar, em razões de apelação, deduzindo questão que não fora objeto da petição inicial. 3. Em ação que versou sobre a validade de procedimento administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE para apurar a existência de cartel no ramo de produção de sal, na região de Mossoró-RN, a Corte Regional, ao examinar apelação da demandante, ora agravante, anulou a sentença de improcedência do pedido porque reputou indevida a dispensa da prova requerida, apta a caracterizar a cartelização. 4. Provocado para se manifestar acerca da inovação recursal alegada nas contrarrazões ao apelo autoral - sob o argumento de que o ponto acolhido pela Corte em grau de apelação consistia em indevida inovação recursal (nova causa de pedir) e em inadmissível alteração objetiva da demanda, porquanto não fora deduzido no primeiro grau de jurisdição -, o Regional afastou a alegação por entender que, na impugnação à contestação, a parte autora teria se pronunciado sobre a impossibilidade de formação de cartel e sobre a sua posição na cadeia produtiva. 5. O excerto extraído da impugnação da postulante, reproduzido pelo Regional no julgado integrativo, diz respeito, no entanto, à impossibilidade de desmembramento do processo em relação à outra empresa investigada, contexto no qual a autora requereu que as condutas imputadas, de abuso de poder econômico na modalidade cartel, fossem examinadas de modo conjunto, por conexão de causas. 6. O recurso de apelação da postulante, ora agravante, ao tratar da inexistência de cartelização do comércio de sal marinho, agitou questão anteriormente não mencionada na sua impugnação à contestação, tampouco analisada pelo magistrado singular, pois, de acordo com o relatado na sentença, a demanda tratou da ilegalidade, nulidade e inconstitucionalidade do procedimento administrativo instaurado pelo CADE, entre outras razões, pelo não desmembramento almejado pela promovente. 7. O afastamento da compreensão firmada na Corte de origem acerca da inovação recursal não constitui reexame do acervo fático-probatório dos autos, pois, no caso concreto, bastou a leitura das peças processuais citadas no aresto recorrido (impugnação à contestação e apelação) e das decisões judiciais proferidas nos autos, em especial, a sentença proferida no primeiro grau. Precedentes. 8. No presente recurso, a parte agravante, a despeito de reconhecer que a demanda foi proposta com o objetivo de reparar "falhas processuais" e "irregulares" cometidas pelo CADE no Processo administrativo n° 08012.005882/2008-38", defende que "toda a essência da discussão processual" está relacionada à nulidade do procedimento administrativo e à "inexistência de um cartel", circunstâncias que teriam sido "relatadas na inicial e no seu respectivo aditamento." 9. Como o sentenciante menciona o aditamento da peça inicial sem a informação agora ventilada pela agravante, o constatar das razões invocadas demanda imperioso revolver do acervo fático dos autos, o que é incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 10. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - <>-RJ, <>-PE, <>-DF ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00329 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art329) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2261322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/142080/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2234775](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138165/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2213625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134260/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / TERCEIRA TURMA