{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120953,"origem":"stj","sha256_origem":"491adc1ea87ca6b2bf5a21131d00294bce862fac6758b20aed20c4ed4f58c7e2","registro_original":{"id_fonte":"939252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2174845","numero_registro":"202403782842","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-10-22","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. IPI NÃO RECUPERÁVEL. COMPRA DE\nMERCADORIA. REVENDA. TEMA N. 1.373/STJ.\rI - A matéria deduzida no\npresente caso, qual seja, definir se o IPI não recuperável incidente\nsobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base\nde cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, se\nfoi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com\nfundamento no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015\ne no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça (Tema n. 1.373 - da relatoria da Ministra Maria\nThereza de Assis Moura).\rII - No respectivo acórdão de afetação, em\nobservância ao art. 1.037, II, CPC, foi determinada a suspensão de\ntodos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam\nsobre a questão e tramitam no território nacional, hipótese esta em\nque deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ. Nesse\npanorama, cabe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que,\napós o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido\ne realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.\rIII\n- Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de\norigem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação\ndo acórdão do respectivo recurso especial representativo da\ncontrovérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o §\n2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão\nrecorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de\nJustiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a\nesta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram\nprejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação\ndo Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação\ne considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta\nCorte Superior para a análise das questões que não ficaram\nprejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o\nrecurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.\rIV -\nEmbargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis\nMoura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b4e05bf58bce541d1d8fe418d60d513df4bddcfb347cbb9ea26e38163f8ff1b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}