# Registro público: TJSC — 09011087520148240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f7756a0c252c67780e8eab5ae7505216ed55e4824567d9681567d5a6262c74c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-09
- **Último ato com data válida:** 2020-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-31** —  (TPU )
> **2020-07-23** —  (TPU )
> **2020-04-15** —  (TPU )
> **2020-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-14** —  (TPU )
> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-31T20:04:26.000Z —  (TPU )
- 2020-07-23T16:54:50.000Z —  (TPU )
- 2020-04-15T17:37:36.000Z —  (TPU )
- 2020-04-14T06:30:54.000Z —  (TPU )
- 2020-02-16T17:06:20.000Z —  (TPU )
- 2020-02-10T17:15:21.000Z —  (TPU )
- 2019-10-09T10:30:02.000Z —  (TPU )
- 2019-10-01T19:11:54.000Z —  (TPU )
- 2019-09-17T17:58:22.000Z —  (TPU )
- 2019-09-17T17:58:18.000Z —  (TPU )
- 2019-08-09T20:18:21.000Z —  (TPU )
- 2019-05-06T18:01:19.000Z —  (TPU )
- 2018-12-14T06:00:57.000Z —  (TPU )
- 2018-11-29T08:00:29.000Z —  (TPU )
- 2015-04-14T16:13:17.000Z —  (TPU )
- 2015-04-09T18:22:42.000Z —  (TPU )
- 2014-12-09T19:50:03.000Z —  (TPU )
- 2014-12-09T19:50:02.000Z —  (TPU )
- 2020-08-13T21:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-14T06:41:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-13T22:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-30T20:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-22T10:46:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-19T15:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-19T15:15:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T17:15:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-10T17:15:36.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-11-22T18:50:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-22T18:43:25.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-11-22T18:43:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-17T12:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-12T17:38:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-01T17:27:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-08T01:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-01T19:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-28T12:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T19:17:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T19:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T19:16:41.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-09-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-10 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-18 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-22 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09009406820178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09000304120178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJSC — 09005560820178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 8f7756a0c252c67780e8eab5ae7505216ed55e4824567d9681567d5a6262c74c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)