{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120957,"origem":"stj","sha256_origem":"54026b22baa01d9b1e0c5cbe45c19147e0d7497f884e2bfe4765fdef001a3d40","registro_original":{"id_fonte":"939258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2912303","numero_registro":"202501352015","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-10-22","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA N. 1.369/STJ.\nDEVOLUÇÃO À ORIGEM.\rI - A matéria deduzida no presente caso, qual\nseja, definir se a cobrança de ICMS-DIFAL, em operações\ninterestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do\nimposto, estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n.\n87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar\nn. 190/2022, foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo\nCivil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.369 - REsp n.\n2.025.997/DF).\rII - No respectivo acórdão de afetação, em\nobservância ao art. 1.037, II, do CPC, foi determinada a suspensão\ndo processamento de todos os processos, individuais ou coletivos,\nque versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a\ninterposição de recurso especial ou agravo em recurso especial,\nhipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do\nRISTJ. Nesse panorama, cabe promover a devolução dos autos ao\nTribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja\nreexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente\nadmissibilidade do recurso especial.\rIII - Ante o exposto, determino\na devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa\nnesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo\nrecurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com\na previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do\nCPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a\norientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento\nao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a\nanálise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o\nacórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de\nJustiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado\nprejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior\npara a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c)\nfinalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja\nremetido ao Superior Tribunal de Justiça.\rIV - Embargos de\ndeclaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis\nMoura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"730a94cb3be95a1e747a12195f1f42dffd68ba5f748af8b0d454172821059e01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"54026b22baa01d9b1e0c5cbe45c19147e0d7497f884e2bfe4765fdef001a3d40","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}