{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12096,"origem":"stj","sha256_origem":"501fb64798abbc29234e6561094d7119822ac6048db15667500376f19b5cb8f6","registro_original":{"id_fonte":"000825251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1374388","numero_registro":"201802564660","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A\nTERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM LITISCONSÓRCIO.\nINEXISTÊNCIA. CONTINÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.\n1. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007 - por força das\ndisposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por\nostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado\nSistema ?S? natureza de pessoa jurídica de direito privado, não\nintegrando a Administração Pública, entendimento esse extensível ao\nSEBRAE e à APEX -, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal\ndo Brasil proceder às atividades de tributação, fiscalização,\narrecadação e cobrança das contribuições de terceiros (EREsp\n1.619.954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 10/04/2019, DJe 1º/07/2019).\n2. Idêntico entendimento é aplicável no tocante à ilegitimidade\npassiva do INCRA e do FNDE para figurarem no polo passivo de demanda\nem que se discutem as contribuições devidas às mencionadas entidades\n(AgInt no REsp 1.681.582/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AREsp\n1.531.047/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 20/08/2019, DJe 19/09/2019).\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a verificação\nacerca da identidade de partes e da causa de pedir e da abrangência\ndo pedido entre as demandas pressupõe reexame de matéria\nfático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial,\nnos termos da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art2","urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n        ART:00002 ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS - SERVIÇOS SOCIAIS\nAUTÔNOMOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC\n(LEGITIMIDADE PASSIVA - INCRA E DO FNDE - CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS\nA TERCEIROS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1681582>>-RS,\n         <<AREsp 1531047>>-SC\n(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS\nALÍNEAS A E C - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 71415>>-CE\n(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1943906>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1473435>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6ea662893ae39b93ddc49ffb8f76d10feec729df237298900ae9a990d9a8a7e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}