{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120960,"origem":"stj","sha256_origem":"95182d73ee5dbf29b2a99fa69594e328bd8837dee256e3a00892fb4d9f79a4e7","registro_original":{"id_fonte":"939262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982531","numero_registro":"202200066057","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-10-22","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.\n14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE\nTÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO\nCONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA\nLIA. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE\nACOLHIDOS.\rI - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de\nquestões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos\nmodificativos ao recurso.\rII - Após o advento da Lei n. 14.230/2021,\nnão mais subsiste a imposição da perda da função pública e suspensão\nde direitos políticos ao agente que pratica ato de improbidade que\natenta contra os princípios da administração pública.\rIII - Embargos\nde declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tão somente para\nexcluir as sanções de perda da função pública e suspensão dos\ndireitos políticos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco\nAurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"735d3c7ba72e4a2ccf3bd44f21774d8370c0ba3d43c550bcb00adb9093329bf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95182d73ee5dbf29b2a99fa69594e328bd8837dee256e3a00892fb4d9f79a4e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}