{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120963,"origem":"stj","sha256_origem":"bcc9228e103e6ae065a094959dba41f0240a001cf5665fe1d9944957387bb8a2","registro_original":{"id_fonte":"939266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112352","numero_registro":"201502095922","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ\nANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. TERMO INICIAL. DATA DO\nPROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DA CITAÇÃO DO RÉU.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\r1. Nos termos do\ncomando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo\nCivil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões,\nobscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente\nexistentes no provimento judicial.\r2. No caso, o objeto recursal\napreciado restringe-se à valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à necessidade de que a invalidez da filha pensionista\nseja anterior à maioridade. Assim, a partir do quadro fático\ndelineado pela instância ordinária, concluiu-se pela irrelevância de\na invalidez ter ocorrido após a maioridade, denotando que a análise\nfeita por esta Corte Superior é eminentemente jurídica, dentro dos\nparâmetros de cognição do recurso especial.\r3. Contudo, não restou\nestabelecido o termo inicial para o usufruto do benefício\nprevidenciário. Ora, \" d e acordo com a jurisprudência do STJ,\nentende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data\nde protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio\nrequerimento administrativo, a data passa a ser da citação válida\"\n(AgInt no REsp n. 1.622.057/SC, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 28/5/2018).\r4. Embargos\nde declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\nThereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dc772e5f78b222cadd0714fa4c9125e1b808d8cf21421d8c4d141ae72b8583f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}