# Registro público: TJSC — 00139444220138240011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209671/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209671.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c49af1e81e8895ca55e10635f776fe3db9d4fa3710d5d3039639dee24c111d9a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-07 - **Último ato com data válida:** 2020-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-21** — Documento (TPU 581) > **2020-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-15** — Documento (TPU 581) > **2020-03-27** — Distribuição (TPU 26) > **2020-03-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-27** — Documento (TPU 581) > **2020-03-27** — Documento (TPU 581) > **2020-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-30** — Documento (TPU 581) > **2019-09-20** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-27T15:31:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-26T16:31:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-11T18:06:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-27T17:01:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-20T13:31:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-15T15:03:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-06T12:28:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-02T17:21:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-16T18:51:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-23T17:41:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-23T17:40:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-27T16:30:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-16T14:18:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-22T12:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-22T12:41:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-27T12:27:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-25T15:06:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-15T18:20:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T17:58:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-19T15:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-21T19:06:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-21T19:05:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-21T19:05:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-15T09:07:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-27T19:23:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-27T19:23:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-27T19:23:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-27T19:23:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-09-30T06:55:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-20T13:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-26T16:25:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-06T16:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-20T13:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-18T14:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-18T14:15:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-15T14:52:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-11T17:42:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-27T18:48:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-18T15:45:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-18T14:31:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209671.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c49af1e81e8895ca55e10635f776fe3db9d4fa3710d5d3039639dee24c111d9a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T04:39:25\.177000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131219000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c49af1e81e8895ca55e10635f776fe3db9d4fa3710d5d3039639dee24c111d9a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00092411020098240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209988/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00111851320108240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TJSC — 00143223720098240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** c49af1e81e8895ca55e10635f776fe3db9d4fa3710d5d3039639dee24c111d9a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00139444220138240011 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c49af1e81e8895ca55e10635f776fe3db9d4fa3710d5d3039639dee24c111d9a - **SHA-256 do comentário:** c2a30e9cc47928c51e7b465853a877a08efddae4e9402185facd6b56df548b0b