{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120970,"origem":"stj","sha256_origem":"17d311b91aaa95fb3808639fcf7db456a51fe6c69ac920e9763e63acb0e18c73","registro_original":{"id_fonte":"939273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1869717","numero_registro":"201903407626","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO\nTRIBUTADA DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE\nEMBALAGEM UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. SAÍDA DE PRODUTOS ISENTOS,\nSUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E IMUNES. LEI N. 9.779/1999, ART. 11. TEMA\n1.247/STJ. PRELIMINAR DE ANULABILIDADE DO ACÓRDÃO REJEITADA.\nDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.\r1. Inexi stência de\nvício no acórdão embargado por omissão quanto à oposição ao\njulgamento virtual, na medida em que não houve prejuízo à parte\nembargante. As sessões virtuais, nos termos disciplinados no\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dispõem de\nferramentas que garantem o exercício do contraditório, da ampla\ndefesa e observam as normas constitucionais e legais do devido\nprocesso legal. Preliminar rejeitada.\r2. Após o julgamento colegiado\ndo agravo interno interposto, a matéria controvertida nestes autos\nfoi afetada à sistemática dos recursos repetitivos - Tema n. 1.247,\njulgado na Primeira Seção. Nesse contexto, julgado o precedente\nqualificado, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam\nda mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que\neste faça o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts.\n1.039 e 1.040 do CPC/2015.\r3. Devolução dos autos à Corte de origem,\ncom a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis\nprevistas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.\r4. Embargos de\ndeclaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e\nMaria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c02cee64666a923845ddf3f276e87ccd75cd332f78c1d31fdc5d9f88c8e90f06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}