{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120975,"origem":"stj","sha256_origem":"16644f64a86c4f9de63a10ca3e8fec6475706c1536b962dd98f27a88b8ecd063","registro_original":{"id_fonte":"939303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162307","numero_registro":"202402908472","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CUMPRIMENTO\nPROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE SE DÁ AO MESMO TEMPO EM QUE CONFIRMADA\nTUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS\nSÉPTICAS PARA CESSAR O DESPEJO DE ESGOTO NO SOLO. CASO EM QUE O MPF\nRATIFICOU TODAS AS MEDIDAS PREPARATÓRIAS E DE EXECUÇÃO, APÓS A\nSENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE\nCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DETERMINADO DE OFÍCIO PELO\nMAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO ART,\n520, I, DO CPC. ATRAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC, PARA CUMPRIMENTO DA\nTUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"00a3445a37cc4ae7d6abbc076e5ec73bc3954a82a44a891841e6f8f7918d3f6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}