{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120989,"origem":"stj","sha256_origem":"1b2e0eb0de0cb438edb486223dcdc274663a23b6e9b6a1f8f5e2ec6af416da1f","registro_original":{"id_fonte":"939317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228565","numero_registro":"202503151521","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATRÍCULA EM\nCRECHE. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido afirmou que deve ser reconhecida a\nincompetência absoluta da Vara da Infância e Juventude no tocante ao\npedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais,\nainda que correlacionados à negativa do Poder Público de acesso à\ncreche.\n2. A decisão de origem contraria o entendimento desta Corte\nSuperior, no sentido de que \"A Justiça da Infância e da Juventude\ntem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo\nmatrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts.\n148, IV, e 209 da Lei 8.069/90\" (REsp n. 1.846.781/MS, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021,\nDJe de 29/3/2021.)\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6bf2c7006f06815cea8a147ae4da1c80304577dae38d25228d382693a2916fb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}