# Registro público: TJTO — 50006514920128272733

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dea27a4c54bf5fd4a853f40b98f564120a8a9e4b88f9e3aca09d7b0df3e0864

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-03
- **Último ato com data válida:** 2015-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-06-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-06-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2015-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-03T16:23:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2014-11-12T16:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-06-11T15:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-06-12T13:32:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-06-17T10:32:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-06-17T10:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-06-19T15:53:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2014-11-12T17:09:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-06-12T12:12:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-06-17T15:21:31.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-06-18T09:18:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-06-18T09:18:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-06-18T11:08:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-06-19T15:49:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-06-24T00:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-08-05T13:19:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dea27a4c54bf5fd4a853f40b98f564120a8a9e4b88f9e3aca09d7b0df3e0864.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-03 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-17 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:04:30\.699000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120720000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dea27a4c54bf5fd4a853f40b98f564120a8a9e4b88f9e3aca09d7b0df3e0864

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50006359520128272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso
- [TJTO — 00019316320188272723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá
- [TJDFT — 00019138820188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1346462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / 2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA
- [TJTO — 50094162120128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJMS — 00000365720188120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1046640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / 2ª Vara
- [TJSC — 50007895220208240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / 2ª Vara da Comarca de Araquari
- [TJSE — 00010687220138250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / POÇO VERDE
- [TJSC — 50026840320218240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / 2ª Vara da Comarca de Porto Belo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50006514920128272733 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dea27a4c54bf5fd4a853f40b98f564120a8a9e4b88f9e3aca09d7b0df3e0864.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1dea27a4c54bf5fd4a853f40b98f564120a8a9e4b88f9e3aca09d7b0df3e0864
- **SHA-256 do comentário:** 2711d21c3ff22a317e0cd1d717a118f14ae500d442f0e7c0d1622e323677fc80