{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1210,"origem":"stj","sha256_origem":"fab6e35975d9b978339c76a4d9bcda6964d68d5a33f0fe0f9d9ea1a6ca8e9e79","registro_original":{"id_fonte":"000813668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916792","numero_registro":"202100130933","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nINDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.\n1. Nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão\nou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, deve ser\nassegurado ao ex-empregado o direito à permanência no plano de saúde\nmesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido\nno § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.656/98, nas hipóteses em que o\nbeneficiário esteja em tratamento de doença e enquanto esse durar,\ndesde que suporte integralmente as contribuições para o custeio,\nobservando-se os reajustes e modificações do plano paradigma.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art30_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00030 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PLANOS COLETIVOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESCISÃO OU EXONERAÇÃO DO\nCONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA - DIREITO À PERMANÊNCIA ATÉ A\nFINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1828937>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927933>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1392149>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1274617>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e024af678f812780c508dd33e1fa93ce10112c8be7b665f7676475e2d8cbe9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}