{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121000,"origem":"stj","sha256_origem":"1b031e9bf18adabdebc2c4d80d9cad8f05068db0169ff8b9d3b0e6db743787d5","registro_original":{"id_fonte":"939723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1467740","numero_registro":"201401644612","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nTEMA N. 1199 DO STF. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SENSÍVEL\nALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ABOLITIO.\r1. Conforme a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a melhor\ninterpretação do Tema n. 1.199 do STF leva à conclusão de que, para\nas hipóteses ainda não transitadas em julgado, tal como ocorre na\nespécie, a conduta do art. 11, incisos I e II, da LIA - norma de\ndireito material - deixou de ser típica, conforme alterações dos\nelementos do tipo decorrentes da superveniência da Lei n.\n14.230/2021. Vale dizer, o art. 11 da LIA passou a contar com rol\ntaxativo de condutas ofensivas aos princípios da administração\npública, no qual não se enquadra o fato emoldurado no acórdão do\nTribunal de origem.\r2. Agravo interno provido para julgar\nprejudicada a matéria da prescrição e negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9561431634e78f76e64aa30d6eba1c318c4b1ca24098b3378d066b939538d2db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b031e9bf18adabdebc2c4d80d9cad8f05068db0169ff8b9d3b0e6db743787d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}