# Registro público: TRF6 — 00003758320134013814 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 05 (TRF1) - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1210091/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1210091.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3fe596e676c48ad2a6b6693abac5e06b52449212c9821474124bb868dd13420d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-12 - **Último ato com data válida:** 2022-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-04** — Atribuição de competência (TPU 12297) > **2022-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-21** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2022-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-01-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-17** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-08** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2021-11-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-04** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Descontos dos benefícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-05-12T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}} - 2014-05-12T19:04:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}} - 2014-05-13T13:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}} - 2017-12-04T13:02:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}} - 2017-12-14T08:53:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-10-05T16:15:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-10-07T13:29:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-10-16T10:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-12-04T14:42:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-03-12T13:20:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-17T12:04:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-09-22T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-10-22T15:40:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-10-25T11:44:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-11-04T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-12-17T15:57:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-05-13T13:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}} - 2017-12-04T13:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}} - 2017-12-14T08:47:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2018-01-26T10:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-07T12:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-07T12:24:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2020-10-07T13:23:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-16T10:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-19T14:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2020-12-09T13:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-10T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-10T09:38:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-22T11:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-03-01T19:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-08T14:27:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2021-03-12T14:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-27T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-17T12:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-22T16:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-25T10:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-25T11:12:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2021-10-25T11:43:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-04T14:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-08T14:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1210091.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6156) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fe596e676c48ad2a6b6693abac5e06b52449212c9821474124bb868dd13420d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos dos benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-11-08 trata do assunto oficial «Descontos dos benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-04 trata do assunto oficial «Descontos dos benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:01:37\.127000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140510114946 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3fe596e676c48ad2a6b6693abac5e06b52449212c9821474124bb868dd13420d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00200702220144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235894/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6156 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 (TRF1) - [TRF6 — 00019937320144019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170602/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6156 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Gabinete 04 - [TJRO — 00050073020138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205885/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6156 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TRF6 — 00038843620154013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221395/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6156 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 (TRF1) - [TJPR — 00036889820208160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815587/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6156 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - [TRF2 — 00014072720134025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1273028/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6156 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / GABINETE 06 - [TRF2 — 01002617520124025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189083/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6156 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / GABINETE 14 - [TRF2 — 50118264820194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300842/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003758320134013814 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Descontos dos benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 05 (TRF1)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3fe596e676c48ad2a6b6693abac5e06b52449212c9821474124bb868dd13420d - **SHA-256 do comentário:** 41649fc31f02a88a005a6db3d6696c6938121d78b0604c3c849d74616b6d0212