{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121017,"origem":"stj","sha256_origem":"33322dfb8afa49bc8fddb23ccfac6e3b724df718145ddb5fb6534bf2076e910b","registro_original":{"id_fonte":"940793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1702930","numero_registro":"201702328453","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS, SEM\nPRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 11, CAPUT,\nDA LEI 8.429/1992, SEM O RECONHECIMENTO DE DOLO NA CONDUTA DO\nEMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM\nEFEITOS INFRINGENTES.\r1. Nos termos do art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de\nintroduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade,\neliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de\ncorrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da\nmatéria.\r2. O acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de\napreciar as alegações do embargante, no sentido de que sua\ncondenação por ato de improbidade administrativa teria ocorrido sem\na efetiva demonstração de dolo em sua conduta.\r3. A jurisprudência\ndeste Superior Tribunal é firme no sentido de que \"a improbidade é\nilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da\nconduta do agente\" (AIA n. 30/AM, relator Ministro Teori Albino\nZavascki, Corte Especial, julgado em 21/9/2011, DJe de 28/9/2011),\npois \"a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil,\nmas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e\nboa-fé\" (REsp n. 1.849.513/RO, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020).\r4. A\nPrimeira Seção deste Superior Tribunal definiu que \"o dolo não pode\nser subentendido  ..  devendo ser explicitado pelo julgador, sob\npena de ensejar punição por ato ímprobo com base em responsabilidade\nobjetiva, o que não é admitido\" (EREsp n. 908.790/RN, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024,\nDJe de 18/6/2024).\r5. No caso, o acórdão recorrido, sem afirmar a\nexistência de má-fé na conduta do embargante, então Prefeito\nMunicipal, ou que as nomeações impugnadas tenham sido realizadas\ndolosamente, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou\nindireto, ou de terceiros, manteve a condenação por ato de\nimprobidade administrativa, por considerar ilegais as nomeações de\nservidores que teriam sido indicados pelo corréu. Houve, na verdade,\npresunção de dolo do embargante, o que contraria a jurisprudência\ndesta Corte.\r6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco\nAurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1550835961b0c9251abbe31e6719bc6608a48d02c8214a77e96dace8f1ac5e2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"33322dfb8afa49bc8fddb23ccfac6e3b724df718145ddb5fb6534bf2076e910b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}