{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121021,"origem":"stj","sha256_origem":"00476386680eb98acc9d4984b3a8171fe0b054057e620620db68ec07b8180d49","registro_original":{"id_fonte":"940847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1051059","numero_registro":"200800861030","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO\nPROFERIDO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 343 DO STF, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO\nCPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO SUPERADO. DESCABIMENTO DA AÇÃO\nRESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário\n590.809/RS, correspondente ao Tema 136 da Repercussão Geral, fixou\ntese jurídica no sentido de que \"não cabe ação rescisória quando o\njulgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário\ndo Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda\nque ocorra posterior superação do precedente\" (RE 590.809 RG/RS,\nrelator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 24/11/2014).\n2. No caso, o acórdão rescindendo, prolatado em 6/3/1996, ao\nreconhecer a imunidade da Cofins sobre as receitas auferidas com\noperações relativas a minerais no País, o fez com base em uma das\ninterpretações razoáveis e plausíveis do art. 155, § 3º, da\nConstituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional\n3/1993), em um momento de dissídio jurisprudencial nos Tribunais\npátrios, inclusive com múltiplos precedentes dos Tribunais Regionais\nFederais em favor da tese do contribuinte. Desse modo, impõe-se\nreconhecer o descabimento da ação rescisória, mantendo-se a\naplicação da Súmula 343 do STF. Precedente específico do STJ.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista regimental do Sr. Ministro Afrânio Vilela negando\nprovimento ao recurso especial, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1cb17cf5fb9d811b8c1e0db9b838668a9b075861793ec52d608b02f69259b1bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}