{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121040,"origem":"stj","sha256_origem":"9830597c338a965ad21d41f769ec706e5b92857229bd717ba9995fc5fd1aa2bd","registro_original":{"id_fonte":"940880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1735243","numero_registro":"201800846392","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 11.196/2005. DISPÊNDIOS COM\nPESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.\nPAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESPESA\nOPERACIONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO DO IRPJ. DEDUÇÃO DAS\nBASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional\nFederal da 4ª Região que, em sede de remessa necessária e apelação,\ndenegou a ordem requerida em mandado de segurança, reformando a\nsentença concessiva, que reconhecia o direito de incluir no\nincentivo fiscal estabelecido pela Lei n. 11.196/2005 os valores\npagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) aos\ntrabalhadores envolvidos em projetos de pesquisa tecnológica e\ndesenvolvimento de inovação tecnológica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o valor pago a título\nde participação nos lucros e resultados (PLR) aos trabalhadores\nenvolvidos em projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de\ninovação tecnológica constitui despesa operacional passível de\ninclusão no incentivo fiscal criado pela Lei n. 11.196/2005, a\ninfluir na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Lei n. 11.196/2005, conhecida como \"Lei do Bem\", admite a\nexclusão do lucro líquido, a repercutir na determinação do lucro\nreal e da base de cálculo da CSLL, de até 80% dos dispêndios\nrealizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação\ntecnológica classificáveis como despesas operacionais pela\nlegislação do IRPJ.\n4. A legislação do IRPJ, incluindo atos infralegais como decretos\nregulamentares (art. 96 do CTN), classifica a PLR como despesa\noperacional dedutível da base de cálculo do lucro real, conforme o\nart. 58, I, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 3º, § 1º, da Lei n.\n10.101/2000, e arts. 359 e 462 do revogado Decreto n. 3.000/1999\n(equivalente aos arts. 371 e 526 do atual Decreto n. 9.580/2018).\n5. A Lei n. 6.404/1976, em seu art. 187, VI, adota um critério\nresidual de escrituração da participação dos empregados nos lucros e\nresultados para efeito de apuração do lucro líquido final da\nsociedade, a compor lançamento individualizado e em etapa\nsubsequente à contabilização das despesas operacionais à provisão\npara o imposto de renda, somente quando não se caracterizar despesa.\n6. O art. 177, § 2º, da LSA preconiza que \"a companhia observará\nexclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer\nmodificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas\nnesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação\nespecial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam,\nconduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios\ncontábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes\nou a elaboração de outras demonstrações financeiras\". Assim, há de\nprevalecer sobre as regras contábeis a classificação como despesa\noperacional da PLR decorrente da legislação tributária do IRPJ,\nbastando que se observem os respectivos pressupostos legais para tal\nfim.\n7. Portanto, a verba de participação nos lucros e resultados (PLR)\npaga às pessoas envolvidas nos trabalhos de pesquisa tecnológica e\ndesenvolvimento de inovação tecnológica pode ser deduzida do lucro\nreal (IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, a integrar o incentivo\nfiscal constituído pela Lei n. 11.196/2005, em virtude da\nequiparação a despesa operacional, para fins de apuração do lucro\nreal, pela legislação do IRPJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso provido para restabelecer a sentença concessiva da\nsegurança.\nTese de julgamento:\nOs valores pagos a título de participação nos lucros e resultados\n(PLR) aos trabalhadores envolvidos em projetos de pesquisa\ntecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica integram o\nbenefício fiscal instituído pela Lei n. 11.196/2005, porquanto\nequiparáveis a despesa operacional pela legislação do Imposto de\nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo dedutíveis do lucro real\n(IRPJ) e da base de cálculo da CSLL.\nDispositivos relevantes citados:\nLei n. 11.196/2005, arts. 17, I, e 19; Lei n. 10.101/2000, art. 3º,\n§ 1º; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 58, I; Decreto n. 3.000/1999,\nart. 359; Decreto n. 9.580/2018, art. 371; Lei n. 6.404/1976, arts.\n177, § 2º, 187, VI.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"91919a6d731404bf44773ea620482a37c85d449cec63787cd0c748929691aff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9830597c338a965ad21d41f769ec706e5b92857229bd717ba9995fc5fd1aa2bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}