{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121044,"origem":"stj","sha256_origem":"3a6f83a8b72ba5f05740c754696d08bc859e6c1daf684f45bc8f582beedcb6bd","registro_original":{"id_fonte":"940884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1579411","numero_registro":"201600248368","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-12-17","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA\nSOBRE JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALORES RECEBIDOS\nACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nFIXADOS POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. IRRISORIEDADE NÃO\nCONFIGURADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. Os juros de mora possuem natureza indenizatória, não configurando\nacréscimo patrimonial, motivo pelo qual não estão sujeitos à\nincidência de imposto de renda, conforme entendimento consolidado na\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Os valores recebidos acumuladamente devem ser tributados pelo\nregime de competência, em respeito aos princípios da capacidade\ncontributiva e da isonomia, sendo vedada a aplicação do regime de\ncaixa ou da sistemática prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988.\n3. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa,\nnos termos do art. 20, § 4º, do CPC, deve observar os critérios\nprevistos no § 3º do mesmo artigo, como o grau de zelo do\nprofissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho\nrealizado e o tempo exigido. Contudo, a revisão do valor fixado em\ninstância especial somente é admitida em situações excepcionais,\nquando demonstrada de forma concreta a irrisoriedade ou a\nexorbitância do montante arbitrado.\n4. Não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ apenas quando o Tribunal\nde origem delineia expressamente os critérios previstos no art. 20,\n§ 3º, do CPC, permitindo a análise da adequação do valor fixado. No\ncaso concreto, a ausência de detalhamento sobre os quesitos zelo,\nlugar, importância, trabalho e tempo impede a revisão do quantum\nfixado.\n5. O valor da causa, por si só, não é elemento suficiente para\nqualificar o montante fixado a título de honorários advocatícios\ncomo irrisório ou abusivo, conforme entendimento consolidado na\njurisprudência do STJ.\n6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee82f38bb71e43fc35722976f72a1533a4813b69d73090c699bc1ed14ee62140","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a6f83a8b72ba5f05740c754696d08bc859e6c1daf684f45bc8f582beedcb6bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}