{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121052,"origem":"stj","sha256_origem":"8a059e76fc1d48bbef8b5926576ad2f2ea895a87fbc7d7c43832dccc4a502761","registro_original":{"id_fonte":"940892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168417","numero_registro":"202403347797","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA\nSÚMULA 7 DO STJ, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º,\nIV, E 1.022, II, DO CPC. VIOLAÇÃO A ESSES DISPOSITIVOS LEGAIS\nCONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nDEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO\nDE NATUREZA INTEGRATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n1. Preliminarmente, nos termos da jurisprudência desta Corte, o\nconhecimento do recurso especial, no tocante à alegada violação aos\narts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, prescinde do reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, não se confundindo com\nsimples reexame de provas o reconhecimento, no julgamento do recurso\nespecial, de omissão do Tribunal de origem sobre questões em tese\nrelevantes e devidamente suscitadas nos embargos de declaração, o\nque afasta a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que resta\nconfigurada a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por\nviolação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o\nTribunal de origem não se manifesta sobre argumentos deduzidos no\nprocesso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo\njulgador. Isso porque, nos termos do art. 11 do CPC, devem ser\n\"fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". De acordo,\nainda, com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, \"não se considera\nfundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória,\nsentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os\nargumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a\nconclusão adotada pelo julgador\". E a teor do art. 1.022, II, do\nCPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre\no qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, de ofício ou a\nrequerimento.\n3. No caso, a recorrente logrou demonstrar que o acórdão incorreu em\nvícios de omissão, na medida em que o Tribunal de origem fixou\npremissas que são contrárias às Notas Explicativas da Classificação\nNacional de Atividades Econômicas - CNAE elaboradas pela Comissão\nNacional de Classificação - CONCLA do Instituto Brasileiro de\nGeografia e Estatísticas - IBGE, razão pela qual foram opostos\nembargos de declaração, inclusive com o apontamento de que a\nmanutenção dos vícios é causa de nulidade da decisão. Os embargos\ndeclaratórios, todavia, foram desprovidos. De fato, o Tribunal de\norigem, ao analisar as atividades econômicas sobre as quais divergem\nas partes, firmou suas definições com base nas Notas Explicativas\nda Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE. Contudo,\nao fazê-lo, teceu afirmações e firmou conceitos à revelia do texto\nexpresso das classificações em questão, o que acarretou vícios de\nomissão acerca de argumentos relevantes, em tese, para a solução da\ncontrovérsia.\n4. Recurso especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão\ndos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao\nTribunal de origem para novo julgamento do recurso de natureza\nintegrativa, declarando os pontos suscitados como omissos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3bb674e2d8ef39f793e590ac0dd958a6c96e1c65e6b7ada0d295fa7bde7b09e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a059e76fc1d48bbef8b5926576ad2f2ea895a87fbc7d7c43832dccc4a502761","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}