{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121053,"origem":"stj","sha256_origem":"3ef521abe570e31137dc1654acceeecbb965397edf150b09b327c3f4ba6723ac","registro_original":{"id_fonte":"941123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216068","numero_registro":"202500567604","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. MANUTENÇÃO\nDE 53 AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO. RESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO.\nRECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra acórdão que afastou a condenação por dano moral\ncoletivo em ação civil pública ambiental, proposta em razão da\nretirada de 53 aves silvestres de seu ambiente nativo, que foram\nmantidas em cativeiro.\n2. O juízo de primeiro grau reconheceu o dano moral coletivo e fixou\nindenização no valor de R$ 15.000,00. O Tribunal de Justiça de São\nPaulo reformou a sentença, entendendo que não houve demonstração de\nrepercussão negativa perante a coletividade.\n3. O recurso especial sustenta que a responsabilidade ambiental\nabrange uma cadeia de prejuízos coletivos, imateriais e reflexos,\ndevendo ser indenizado os danos causados à coletividade e às\nespécies animais que foram retiradas de seus habitats e privadas de\nsua função ecológica.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção em\ncativeiro de 44 trinca-ferros, 5 coleirinhas, 1 sabiá laranjeira, 1\ntiziu, 1 pixoxó e um sabiá coleira, sem a devida permissão, licença\nou autorização da autoridade competente, deve ensejar a condenação\npor danos morais coletivos.\nIII. Razões de decidir\n5. A fauna silvestre goza de especial proteção legal, é essencial ao\nmeio ambiente ecologicamente equilibrado, configurando um bem\ndifuso que deve ser protegido para as presentes e futuras gerações.\nA retirada dessas aves do seu habitat natural e sua manutenção em\ncativeiro impede o fluxo gênico, dificulta a formação de pares, a\nmanutenção de populações nativas e a continuidade ecológica,\nconfigurando lesão difusa e transindividual pois ofende os valores\nda sociedade, a biodiversidade, o equilíbrio ecológico e o\npatrimônio natural que pertence às presentes e futuras gerações,\nconfigurando, portanto, dano moral coletivo.\n6. A quantidade de aves apreendidas é elevada, destacando-se que 44\ntrinca-ferros e 5 coleirinhas são aves que movimentam intensamente o\ntráfico de fauna em razão de seu valor cultural e econômico em\ncompetições de canto, bem como que o pixoxó é uma espécime\nconsiderada vulnerável em listas oficiais e sua retirada do meio\nnatural é ainda mais lesiva porque reduz drasticamente o número de\nindivíduos aptos à reprodução, afeta populações pequenas e\nfragmentadas, compromete o sucesso reprodutivo da espécie,\naproximando-a da extinção local/regional.\nIV. Dispositivo\n7. Resultado do Julgamento: Recurso provido para restabelecer a\ncondenação por dano moral coletivo fixada na sentença de primeiro\ngrau.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao\nrecurso, o voto vogal divergente da Sra. Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, dando provimento ao recurso especial, os votos dos Srs.\nMinistros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela no mesmo sentido da\ndivergência, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que\nlavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nVotaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.\nMinistros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"71f300f6eb7176beb54a4991928ca9f1a9638317ddfcc8e88426654e68b91843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ef521abe570e31137dc1654acceeecbb965397edf150b09b327c3f4ba6723ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}