{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121065,"origem":"stj","sha256_origem":"c61a604bb62bca36050f2bbb2ecbf9f14454e207e95913e8e58cafc8c374bc89","registro_original":{"id_fonte":"941165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3002433","numero_registro":"202502816410","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-11-19","data_publicacao":"2025-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA\n1223/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO.\rI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado\nobjetivando o afastamento da incidência de ICMS sobre os valores de\nPIS e COFINS, com o consequente reconhecimento do direito de\ncompensação do valor do indébito gerado por conta dos pagamentos\nindevidos pelo período não prescrito de 5 (cinco) anos. Na sentença,\njulgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil\nreais).\rII - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram\nos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\nrecurso especial.\rIII - A irresignação da parte recorrente acerca da\nmatéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que\ndecidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos\nautos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado\nno âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o\nenunciado n. 7 Súmula do STJ.\rIV - Verifica-se que o Tribunal de\norigem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta\nCorte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do\nSTJ, segundo o qual: \"Não se conhece do recurso especial pela\ndivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\".\rV - Agravo em recurso especial\nconhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5d8c20b7c2e369265c6c50bfc1ed3725bc19e8c5b37e4869da3976451c1b4222","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}