{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121069,"origem":"stj","sha256_origem":"65c9a081ad7d258d30daf32087ddbb8a2c7d3ae26c1fc52db4cbe8e472ebd196","registro_original":{"id_fonte":"941212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1739703","numero_registro":"201801067125","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.\nELETROBRÁS. MATRIZ E FILIAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE\nDA MATRIZ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r1. As filiais\nsão estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica,\ndesprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, de modo\nque a matriz possui legitimidade para pleitear a restituição de\nvalores tributários. Precedentes.\r2. A legitimidade da matriz para\ncessão contratual dos créditos relativos às filiais não foi objeto\nde impugnação devida e específica da Eletrobrás no recurso especial,\nconfigurando, nesse aspecto, indevida inovação recursal.\r3. Agravo\ninterno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\rOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela,\nFrancisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e23011d75fb19ebe715ee8148968aa99215c2a9f695a0ae9c5ddf9a043051616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}