{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121082,"origem":"stj","sha256_origem":"03d6419a6d3cf07fc5617c805057335216fe2d041558fbdc22318c3e2c90d591","registro_original":{"id_fonte":"941389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2934307","numero_registro":"202501705360","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-10-29","data_publicacao":"2025-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO.\rI - Na origem,\ntrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos\nautos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por\nNilzette Helena Herzog dos Santos (nº 0008106-07.2020.8.08.0048),\nrejeitou a impugnação apresentada pelo ente federado, homologou os\ncálculos que instruem a exordial e determinou a expedição de ofício\npara a formação de precatório ou requisição de pequeno valor,\nconforme o montante do crédito. No Tribunal a quo, o recurso não foi\nconhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 110.675,34 (cento e dez\nmil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro\ncentavos).\rII - Após interposição de agravo em recurso especial,\nvieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.\rIII - O agravo em\nrecurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC/2015, é cabível\nquando o recurso especial é inadmitido pelo Tribunal de origem,\nconforme previsão legal: \"Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do\npresidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir\nrecurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na\naplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou\nem julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido: PET no REsp n.\n1.982.570/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.\rIV - A jurisprudência desta\nCorte está consolidada no sentido de que o protocolo de Recurso em\nprocesso diverso, ainda que conexo, caracteriza erro grosseiro e,\nquando sua juntada nos autos corretos ocorre após o prazo recursal,\nconsidera-se intempestivo. Nesse sentido:AgInt no RMS 72131/DF,\nRelator.: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/2024 e\nAgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.876.471/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/10/2023.\rV - Com\nefeito, os dois pontos são considerados erros grosseiros , o que\ninviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e obsta o\nconhecimento da peça recursal.\rV - Agravo em recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"91ebe7e4605022b2d586b13d459f0b629be07ba5353b20fd799b0d7c3fde2f4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03d6419a6d3cf07fc5617c805057335216fe2d041558fbdc22318c3e2c90d591","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}