{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121086,"origem":"stj","sha256_origem":"8b08056538504929e07e80aa7c490bc2a79e34f60c2bc3009a888c0b447550c0","registro_original":{"id_fonte":"941393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2863789","numero_registro":"202500573320","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOMES DO SÓCIOS NA CDA.\nEXECUÇÃO FISCAL APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATOS\nQUE JUSTIFIQUEM A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE\nDISSOLUÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA INTEGRALMENTE GARANTIDA PELA PESSOA\nJURÍDICA. EXCLUSÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS DA CDA.\rI - Na origem, os\ncontribuintes opuseram embargos à execução fiscal objetivando a\nexclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, por não\nestarem presentes os requisitos da responsabilização tributária. Na\nsentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, impedindo que\nos sócios embargantes sejam pessoalmente responsabilizados pelo\ncrédito tributário, mantendo-se o nome dos sócios na CDA para\nresguardar eventual pedido de redirecionamento. A sentença foi\nmantida pelo Tribunal a quo.\rII - O Tribunal de origem reconheceu\nque não há qualquer indício de prática de atos que ensejassem a\nresponsabilização dos sócios com base no art. 135 do CTN, bem como a\nausência de dissolução irregular, uma vez que a pessoa jurídica\nestaria em plena atividade.\rIII - O Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento dos Recursos Especiais n. 1.104.900/ES e 1.110.925/SP,\nsob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas n. 103, 104 e\n108), firmou a orientação de que \"se a execução foi ajuizada apenas\ncontra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele\nincumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das\ncircunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a\nprática de atos \"com excesso de poderes ou infração de lei, contrato\nsocial ou estatuto\".\rIV - Ainda que a jurisprudência do STJ admita a\ninclusão de sócio na CDA como coobrigado, desde que preenchidos os\nrequisitos do art. 135 do CTN, não se pode admitir que essa inclusão\nse mantenha quando os elementos constantes dos autos evidenciem que\nnão foram indicadas condutas que justifiquem a responsabilização, a\ndívida está integralmente garantida e a pessoa jurídica encontra-se\nativa e regularmente citada na execução.\rV - Deve o fisco promover a\nexclusão dos nomes dos sócios da CDA, sem prejuízo de futura\nresponsabilização, desde que comprovados os elementos que\njustifiquem o redirecionamento da execução fiscal, garantido o\ncontraditório e ampla defesa.\rVI - Agravo conhecido para dar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\npara dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\rA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os\nSrs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/7aaad300-2e04-4b79-bbd0-8b15a9f52447/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d3d0d93c08951006eaee0ee3dde0ac8281f699a1584308b125522cc32a94f784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b08056538504929e07e80aa7c490bc2a79e34f60c2bc3009a888c0b447550c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}