{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12109,"origem":"stj","sha256_origem":"1bb69d7302fcb0d2206a12243a2d3bda6865ad80db6b2deb46ea6a8dd9a8bef3","registro_original":{"id_fonte":"000825414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032948","numero_registro":"202103876172","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"<div seqsegmento=\"107291367\" codsegmento=\"28\" contenteditable=\"true\"\nstyle=\"text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial,\nHelvetica, sans-serif;\"><p contenteditable=\"false\"\nstyle=\"text-align:center; font-weight: bold; user-select:\nnone;\">EMENTA</p><div seqsegmento=\"null\" codsegmento=\"28\"\ncontenteditable=\"true\" style=\"text-align: justify; font-size: 12pt;\nfont-family: Arial, Helvetica, sans-serif;\"><p\nstyle=\"text-align:justify;\"><span\nstyle=\"font-size:12pt;\"><strong>ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE\nINADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\nATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.\n1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nDESCABIMENTO.</strong></p><p style=\"text-align:justify;\"><span\nstyle=\"font-size:12pt;\">I - Consoante o decidido pelo Plenário desta\nCorte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será\ndeterminado pela data da publicação do provimento jurisdicional\nimpugnado.<em>In casu</em>, aplica-se o Código de Processo Civil de\n2015.</p><p style=\"text-align:justify;\"><span\nstyle=\"font-size:12pt;\">II - Não se conhece do Agravo em Recurso\nEspecial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.</p><p\nstyle=\"text-align:justify;\"><span style=\"font-size:12pt;\">III - Não\napresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão\nrecorrida.</p><p style=\"text-align:justify;\"><span\nstyle=\"font-size:12pt;\">IV - Honorários recursais. Cabimento.\nManutenção da majoração imposta pela decisão agravada.</p><p\nstyle=\"text-align:justify;\"><span style=\"font-size:12pt;\">V - Em\nregra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º,\ndo Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento\ndo Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a\nconfiguração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.</p><p\nstyle=\"text-align:justify;\"><span style=\"font-size:12pt;\">VI -\nAgravo Interno improvido. </p></div></div>","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:123"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00010 PAR:00011 ART:00932\n        INC:00003 ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000123 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA\n182 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 551094>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 472071>>-PE,\n         {{AREsp 471051}}-BA,\n         {{AREsp 539186}}-SP,\n         {{AREsp 529356}}-TO\n(JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO\nMÉRITO - SÚMULA 123 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1205512>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 505039>>-MG\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU\nIMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,\n         <<AgInt no RMS 51042>>-MG\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CONTRARRAZÕES NÃO\nAPRESENTADAS)\n   STF - [[AO-AgR  2063]]-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"afe4255c5f63260d92284fcd478103b26457c9018fe2be047b5aef8bae68c109","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1bb69d7302fcb0d2206a12243a2d3bda6865ad80db6b2deb46ea6a8dd9a8bef3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}