{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1211,"origem":"stj","sha256_origem":"b2cae3c1e481a32691c27788de64858de48db329bd46cf86546134c85ed6c6d7","registro_original":{"id_fonte":"000813689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884336","numero_registro":"202101246008","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nFIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA.\n NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A apreciação da pretensão segundo uma interpretação\nlógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra\npetita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso\ninterpretar a intenção da parte com a instauração da demanda.\n2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a simples\nmenção, na exposição dos fatos, de que a embargada necessitaria de\nalimentos por três anos não é suficiente para caracterizar o\njulgamento ultra petita, pois, da análise de todo o conteúdo da peça\nintrodutória, extrai-se que a parte autora busca o pagamento de\nalimentos até que seja possível organizar sua vida financeira e se\ninserir no mercado de trabalho.\n3. O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a\njurisprudência desta Corte Superior, nada havendo a alterar no\nacórdão recorrido.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA - INTERPRETAÇÃO PELO MÉTODO\nLÓGICO-SISTEMÁTICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA)\n   STJ - <<REsp 1747956>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 587041>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"75f626d4ff72f77198a066d8d2bf7f6e334231cba43d8a3ea281bdaa02d5eac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}