{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121120,"origem":"stj","sha256_origem":"8fe462aae52ade51b04a15fe761252990f62806992623e836124a96ef5182493","registro_original":{"id_fonte":"939780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199392","numero_registro":"202500631510","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-10-21","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CABIMENTO DE\nCONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INTENTADA POR SERVIDOR\nPÚBLICO BENEFICIÁRIO DE SENTENÇA COLETIVA EM RAZÃO DA\nDESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA\nPROMOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. RELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO.\nRECONHECIMENTO.\n1. Delimitação da controvérsia: Definir se, na execução individual\nde sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do\ntítulo judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de\nação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível ou não a\ncondenação da parte exequente ao pagamento de honorários\nadvocatícios.\n2. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em\nprimeira e segunda instâncias, inclusive no Superior Tribunal de\nJustiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.\n3. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do Código de\nProcesso Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se, na execução\nindividual de sentença coletiva, extinta em decorrência da\ndesconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada\npela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é\ncabível ou não a condenação da parte exequente ao pagamento de\nhonorários advocatícios.\" e, igualmente por unanimidade, suspender a\ntramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias,\ninclusive no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037,\nII, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3f342029-6a60-4443-8207-f5355b2cb207/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"01650efaaa0dc7a1f302689c3caca1840d84c3830a6dedd35899ca7bc5e46f11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8fe462aae52ade51b04a15fe761252990f62806992623e836124a96ef5182493","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}