{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121122,"origem":"stj","sha256_origem":"e3cca43cb9870aa14a6230036275519be44c1cdfa10ecc969bb90825f0f8953e","registro_original":{"id_fonte":"939782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48464","numero_registro":"202404628127","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-10-02","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. STJ. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO\nDE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TURMA RECURSAL. JUÍZO\nPRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO.\n1. Consoante entendimento firmado na Primeira Seção do STJ, a Lei n.\n12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma\nRecursal, cabendo-lhe apenas processar o pedido, intimar a parte\nrecorrida para responder ao reclamo e, depois disso, remeter os\nautos a este Tribunal, a quem compete apreciá-lo como entender de\ndireito.\n2. Há usurpação de competência desta Corte Superior quando a Turma\nRecursal local realiza juízo de admissibilidade e deixa de\nencaminhar, ao STJ, esse tipo de pedido de uniformização, como na\nhipótese.\n3. Pedido procedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\njulgar procedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze\ne Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nBenedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3f342029-6a60-4443-8207-f5355b2cb207/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"70900dc519fe668e57669ec5ced583b2b3deb0e79b3fe32c3c00f2a1dc193ff9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}