{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121125,"origem":"stj","sha256_origem":"33039c521e3923f242f41522b2e6d4e21bab3cc8b038366f1490f09faae5de32","registro_original":{"id_fonte":"940232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230607","numero_registro":"202502602227","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE\nTRATAMENTO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEXO DE\nCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO.\nMULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.\nADMISSIBILIDADE RECURSAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.\nSUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA.\n1. A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a\nexistência de nexo de causalidade e do consequente dever de\nindenização por dano moral, bem como de sua quantificação\npecuniária, em contexto de ação ambiental fundada em alegado mau\ncheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, recomenda a\nafetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.\n2. Delimitação da questão controvertida: \"Definir se é possível, ou\nnão, a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão a\nrespeito da existência de nexo de causalidade e do consequente dever\nde indenização por dano moral, bem como de sua quantificação\npecuniária, em contexto de ação ambiental fundada em alegado mau\ncheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto\".\n3. Determinação de suspensão do processamento dos apelos especiais e\nagravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de\nsegunda instância ou em tramitação no STJ.\n4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia\njurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se é possível, ou\nnão, a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão a\nrespeito da existência de nexo de causalidade e do consequente dever\nde indenização por dano moral, bem como de sua quantificação\npecuniária, em contexto de ação ambiental fundada em alegado mau\ncheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto.\" e,\nigualmente por unanimidade, suspender a tramitação dos recursos\nespeciais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais\nde segunda instância ou em tramitação no STJ que versam sobre a\nquestão aqui delimitada, sendo que eventuais requerimentos ou\npedidos urgentes deverão ser apreciados pelo Juízo a quo, conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO - CONTROVÉRSIA JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<ProAfR no REsp 2082395>>-SP","tema":"1. Tema Repetitivo 1400\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3f342029-6a60-4443-8207-f5355b2cb207/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"443f48be6fecc98c77f4cfbe2c38fdbae857854906af7809850c34e371292aa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}