{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121128,"origem":"stj","sha256_origem":"ae67d96beae07801ff875265d2bb19169af2a79a9663341f51be4bc57f061780","registro_original":{"id_fonte":"940235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"1978141","numero_registro":"202102257778","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. TEMA 1147. RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDA DE\nRESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. TERMO INICIAL DA\nCONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO\nADMINISTRATIVA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.\nOBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO\nINCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\nde declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente\nnecessário para eliminar a obscuridade, a contradição ou suprir a\nomissão existente no julgado, além da correção de erro material, não\npermitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.\n2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração\nocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum\nponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez,\ncaracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a\nparte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o\nacórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das\nrazões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos\nintegrantes da turma julgadora.\n3. \"Os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios\nexistentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se\nimpróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo,\nimune, por força da preclusão\" (EDcl nos EDcl no AgRg no MS\n22.118/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial,\njulgado em 6/4/2016, DJe de 6/5/2016). Nesse sentido: EDcl nos EDcl\nno REsp 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 16/5/2025; EDcl nos EDcl no\nAgInt nos EAREsp 1.798.606/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\nCorte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 29/6/2023.\n4. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem\nser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero\ninconformismo da parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo\nSérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - REDISCUSSÃO DA\nMATÉRIA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 22118>>-CE,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1820963>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1798606>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3f342029-6a60-4443-8207-f5355b2cb207/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8e398afab29b17ec95ef5cea70993a343ba222407cbd8a41cc197396d2705fe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}