{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12114,"origem":"stj","sha256_origem":"793ed20ff3648be618917f852c428728624af7afd548bf878e42de9cd5d482d1","registro_original":{"id_fonte":"000825604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973426","numero_registro":"202103701000","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"REFERENTE AO AGINT FLS. 1502/1506 00506520/2022\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANTERIOR\nINTERPOSIÇÃO DE IDÊNTICO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO\nCONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL POSTERIOR. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE E APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n1. \"O presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível,\nporquanto, no momento de sua protocolização, por provável erro, já\nocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior\ninterposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a\njulgamento na mesma assentada\" (AgInt no AREsp 1.089.686/ES, Rel.\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2017).\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d698782beb8c4e7c76e9d932ddd48f609e5a1fa4a468bbd8ecc071f108add13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}