{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12119,"origem":"stj","sha256_origem":"e92d07d46bf8744e1eb41b62e299f2a5555d829cf893d09b08a265863d39ffb5","registro_original":{"id_fonte":"000825609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991877","numero_registro":"202200788772","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO\nESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DA  COISA  JULGADA.  AUSÊNCIA  DE\nPREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE\nFATOS  E  PROVAS.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  7 DO STJ.  APOSENTADORIA\nE  AUXÍLIO-ACIDENTE.  CUMULAÇÃO  DE  BENEFÍCIOS.  IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO  ESPECIAL  1.296.673/MG  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA,\nTEMA  555/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA\nPROVIMENTO.\n1.   A  alegação  de  violação  à  coisa  julgada  carece  do\ndevido  prequestionamento,  assim  como  demanda  reexame  de  fatos\n e  provas.  Incidência  das  Súmulas  282  e  356  do  STF,  além\nda  Súmula  7 do STJ.\n2.  A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de\nJustiça,  nos  autos  do  REsp  1.296.673/MG,  da  relatoria  do\neminente  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  julgado  em  22/08/2012,  sob\n o  rito  dos  recursos  repetitivos,  Tema  555/STJ,  firmou\nentendimento  segundo  o  qual  a  acumulação  do  auxílio-acidente\ncom  proventos  de  aposentadoria  pressupõe  que  a  eclosão  da\nlesão  incapacitante,  apta  a  gerar  o  direito  ao\nauxílio-acidente,  e  a  concessão  da  aposentadoria  sejam\nanteriores  à  alteração  do  art.  86,  §§  2º  e  3º,  da  Lei\n8.213/1991,  promovida  em  11.11.1997  pela  Medida  Provisória\n1.596-14/1997,  posteriormente  convertida  na  Lei  9.528/1997.\n3.   No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  consignou  que\na  aposentadoria  por  idade  foi  concedida  ao  recorrente  em\n2017,  o  que  afasta  o  direito  à  percepção  simultânea  dos\nbenefícios.\n4.     Agravo     interno       a  que   se   nega   provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8077e221903b9cd25f978c95d8c449eabd3445a3579ab0d196da12dfa401284f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}