{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121190,"origem":"stj","sha256_origem":"31c79d86cc46970f4746af6dc3c866c2e0cfb515aa0378e3732793369b4a4c6d","registro_original":{"id_fonte":"941116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"208851","numero_registro":"202403787818","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-11-06","data_publicacao":"2025-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR.\nINDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.154 DO STF. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL.\n1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso\nExtraordinário n. 1.304.964/SP, firmou, sob o regime da repercussão\ngeral, o entendimento de que \"compete à Justiça Federal processar e\njulgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de\ndiploma de conclusão de curso superior realizado em instituição\nprivada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que\na pretensão se limite ao pagamento de indenização\" (Tema n.\n1.154/STF).\n2. No caso, não há nos autos pedido de expedição de diploma ou de\nregistro junto ao MEC, mas de rescisão de contrato de prestação de\nserviço firmado com a instituição de ensino particular, além de\nindenização por danos morais e materiais - questões privadas\nrelacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre\naquela instituição e o aluno, da competência da Justiça Estadual.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\nKukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio\nVilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3f342029-6a60-4443-8207-f5355b2cb207/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"57e69578f0c0539be867617453425fea06f79c933fc1930336e6bb7ac1c12291","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31c79d86cc46970f4746af6dc3c866c2e0cfb515aa0378e3732793369b4a4c6d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}